PLC altera plano de carreira do magistério, elevando salário mínimo da categoria para R$ 4.867,77, retroativo a janeiro
A Prefeitura Municipal de Porto Ferreira protocolou na Câmara Municipal na próxima quarta (30/04) o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que pretende adequar o piso salarial do magistério público municipal às determinações do país determinadas através do Ministério da Educação. A modificação modifica o artigo 70 da Lei Complementar nº 129/2012, que trata da carreira dos professores da cidade.
Conforme o texto proposto através do prefeito André Braga, o novo piso salarial dos docentes será de R$ 4.867,77 mensais para jornada de 40 horas semanais (200 horas mensais). A medida continua a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que fixou o reajuste do piso nacional do magistério.
Um ponto importante do projeto é que seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2025, preservando que os professores recebam os valores atualizados desde o começo do ano, conforme previsto na legislação federal.
“O município tem o dever de fazer as adequações necessárias para o cumprimento da normativa nacional”, destaca o prefeito na mensagem que acompanha o projeto.
“Tenho um compromisso grande com a nossa rede municipal e, desta maneira, determinei aos técnicos da Prefeitura que não poupassem esforços para que os professores da educação básica tivessem seu direito mantido, garantindo que nenhum professor receba menos do que esse valor. São profissionais que têm a responsabilidade de formar os nossos alunos como futuros cidadãos”, concluiu.
A proposta também estabelece que as despesas decorrentes da nova lei correrão por causa de dotação orçamentária da Secretaria de Educação, demonstrando que o impacto financeiro já foi previsto no orçamento municipal.
“Desde o início do mandato estamos atuando diretamente em ações de valorização dos nossos professores e das nossas professoras, que são fundamentais para a qualidade da educação”, afirmou o secretário Carlos Augusto Colussi. “Quem acompanha nossa gestão de perto sabe o quanto estamos trabalhando para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para nossa Porto Ferreira”.
O que se espera é que o projeto seja apreciado nas próximas sessões da Câmara Municipal, em regime de urgência. A medida representa uma importante valorização para os profissionais da educação de Porto Ferreira, alinhando a remuneração municipal com os padrões do país determinados para a categoria.
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira