Órgão arbitral rejeita argumentos da BRK Ambiental e fortalece posição da cidade
Existe aproxamadamente oito meses, a BRK Ambiental ingressou com um processo contra o município de Porto Ferreira e a Agência Reguladora em um Tribunal de Arbitragem da Câmara Brasil-Canadá. A ação não tramita na justiça comum, mas foi prevista no contrato de concessão como forma de resolução de controvérsias.
O embate surgiu depois de o município não permitir a equiparação da tarifa de esgoto à de água e aplicar uma redução de 4,75% nas tarifas, justificada através do não cumprimento da meta de tratamento de esgoto por parte da concessionária. Atualmente, a tarifa de esgoto representa 75% da tarifa de água, enquanto o contrato estipulava a equiparação dos valores quando 99% do povo urbana fosse atendida com coleta e tratamento de esgoto. Essa meta necessitaria ter sido atingida até outubro de 2016, cinco anos depois de a BRK assumir os serviços em 2011.
Entretanto, análises da Agência Reguladora indicam que a BRK não realizou os investimentos necessários e ainda não atingiu os 99% de atendimento, mesmo oito anos depois de o período contratual. Em razão disso, a tarifa foi reduzida e o aumento da tarifa de esgoto não foi autorizado.
A concessionária argumenta que sofreu uma descontentamento de receitas e estima um prejuízo de R$ 50 milhões, pleiteando esse valor na ação. Já o município e a Agência Reguladora informam que os custos com o processo de arbitragem já ultrapassaram R$ 500 mil.
Caso a decisão seja favorável à BRK, os consumidores podem confrontar um aumento superior a 20% nas contas de água e esgoto. Entretanto, até o momento, as decisões do Tribunal Arbitral têm sido favoráveis ao município, que conseguiu barrar o reajuste antecipado das tarifas. Ontem, o órgão arbitral manifestou um entendimento inicial contrário aos argumentos da BRK Ambiental, o que pode representar uma vantagem para a gestão pública na disputa judicial.
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira