Medida abrange alunos de nível superior, técnico e profissionalizante com renda familiar de até 3 salários mínimos
A Prefeitura Municipal de Porto Ferreira informa que os estudantes de nível superior, técnico e profissionalizante interessados no benefício do auxílio-transporte para o primeiro semestre de 2025 podem fazer suas inscrições até o dia 31 de janeiro.
O pagamento do transporte dos estudantes de baixa renda foi determinado através da lei municipal 3.175/2015 e regulamentado através do decreto 525/2017.
Os interessados precisarão protocolar os documentos necessários através da plataforma de protocolo digital 1Doc (https://portoferreira.1doc.com.br/atendimento), direcionado a “SDSC-DAS-SERVSOC – Serviço Social”, selecionando no campo “Assunto”, “Auxílio transporte para estudantes – Requerimento”, até o próximo dia 31 de janeiro.
São exigências necessárias à inscrição, conforme artigo 3º do Decreto nº525, de 23 de novembro de 2017:
- Condições pessoais:
- a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- b) Morar no município de Porto Ferreira existe 1 (um) ano, no mínimo;
- c) Estar matriculado e frequentando regularmente a instituição de ensino a que estiver cursando;
- d) Ter idade mínima de 16 anos; (Alterado através do Decreto nº947/2019);
- e) Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
- f) Possuir todos os membros da família inseridos no Cadastro Único (Decreto Federal nº6.135, de 26 de junho de 2007), com seus dados atualizados semestralmente.
- Documentos necessários:
- a) Comprovante de casa de no máximo 90 (noventa) dias em nome do(a) requerente ou em nome de terceiro, desde que se comprove o vínculo familiar por intermédio de documento, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios, avós;
- b) Comprovante de renda de cada membro da família, cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de informações da Previdência Social – GFIP do emprego atual e cópia de holerite;
- c) Comprovante de matricula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do (a) requerente;
- d) Comprovante de contrato firmado entre o estudante e a empresa prestadora de serviço de transporte, incluindo nome, CNPJ e contato telefônico do responsável.
Demais informações sobre as exigências necessários para a concessão do auxílio financeiro conseguirão ser obtidas no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, no qual consta a legislação pertinente.
O edital sobre os cadastramentos pode ser acessado no link abaixo:
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_87_0_1_30122024192113.pdf
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira