Valores cobrados sem comprovação inteiram por volta de R$ 1,3 milhão e já estão depositados judicialmente; Procuradoria age para agilizar liberação aos cofres públicos.
A atuação da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria (Semaz) e da Procuradoria Geral da Prefeitura de Porto Ferreira resultou em uma importante vitória judicial contra uma concessionária de energia elétrica. O caso iniciou em 2022, quando a Semaz reconheceu a ausência de faturas referentes a diversas unidades de consumo vinculadas ao órgão. Depois de contato com a empresa para conseguir esclarecimentos, constatou-se várias irregularidades.
Apesar de diversas notificações formais por parte da Gestão Municipal, a concessionária não apresentou os contratos de pedido das unidades, tampouco demonstrou os locais atendidos ou comprovou o fornecimento de energia elétrica. A ausência dessas informações reforçou a suspeita de cobrança indevida de valores.
Diante da falta de resolução, a Procuradoria ajuizou a ação de cobrança nº 1001660-51.2023.8.26.0472, na qual se discutem valores que atualmente inteiram por volta de R$ 1,3 milhão.
A Justiça reconheceu o direito do Município, declarando a procedência da ação em primeira instância, com a decisão confirmada através do Tribunal de Justiça de São Paulo em segunda instância. O processo agora aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com baixa possibilidade de reversão da decisão favorável ao Município.
Diante desse cenário, a Procuradoria distribuiu o Cumprimento Provisório da Sentença, medida que pretende acelerar o retorno dos recursos aos cofres públicos. Os valores cobrados já estão depositados judicialmente, e a Gestão trabalha agora junto ao Judiciário para liberar os recursos através dos instrumentos legais disponíveis.
Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
Fonte: Reporter Naressi