Participe da discussão sobre as metas e prioridades do orçamento municipal para 2026 e envie suas opiniões.
Entenda o que é a LDO e participe da audiência pública sobre o orçamento de 2026 em Porto Ferreira
A Prefeitura Municipal de Porto Ferreira realizará, no próximo dia 8 de abril, às 18h, uma audiência pública para apresentação da L.D.O. (LDO) referente ao exercício de 2026. A audiência será realizada na Sala de Reuniões da Prefeitura, no Paço Municipal, com transmissão ao vivo através do canal oficial da Prefeitura no YouTube: Prefeitura de Porto Ferreira.
A L.D.O. (LDO) é uma das três leis que compõem o ciclo orçamentário no setor público, com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Prevista no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentada através da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a LDO tem como principal objetivo definir as diretrizes para a elaboração do orçamento para o ano que vem.
Na prática, a LDO funciona como um elo entre o planejamento de longo período (PPA) e o orçamento anual (LOA). Ela define quais serão as diretrizes para a elaboração do orçamento, estimando as receitas e estabelecendo limites de despesas e orientações para a gestão dos recursos públicos, ajustando as ações de governo às possibilidades de caixa do Tesouro Municipal.
A elaboração da LDO é obrigatória para todas as esferas de governo — União, Estados e Municípios — e deve ser enviada ao Legislativo até 15 de abril de cada ano, para ser discutida e aprovada até o recesso parlamentar de julho.
Participação dos munícipes
A realização de audiências públicas para colocar em discussão a LDO fica prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a transparência e a participação da sociedade na elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário.
Durante a audiência, o povo conseguirá conhecer as diretrizes que orientarão a elaboração da peça orçamentária para 2026, tirar questionamentos e sugerir prioridades para as regiões de saúde, educação, infraestrutura, cultura, entre outras.
Além da participação presencial, também será provável enviar perguntas, questionamentos ou opiniões através do e-mail: [email protected].
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira